ESTATUTO DO CONSELHO DE CIDADÃOS BRASILEIROS EM ANGOLA

CAPÍTULO PRIMEIRO: DO CONSELHO

 

Artigo 1º — Denominação, natureza legal e sede

1.1 Sob a denominação "Conselho de Cidadãos Brasileiros em Angola” junto à Embaixada do Brasil em Luanda",   doravante denominado "Conselho", é constituído um foro informal e apolítico, de aconselhamento e representação da comunidade brasileira local perante o posto consular e o governo brasileiro.

1.2 O Conselho é regido exclusivamente pelo presente estatuto e pelos dispositivos pertinentes do Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ) do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

 

Artigo 2 º- Composição, mandato e cargos

2.1 O Conselho é composto por um número mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (Dez) Conselheiros escolhidos entre os cidadãos brasileiros residentes em Angola. Após um mandato inicial de dois anos, a escolha dos conselheiros se dará por meio do processo eleitoral previsto no Capítulo IV deste Estatuto.

2.2 O conselho será, neste primeiro mandato, composto pelos seguintes membros:

 

  Área de actuação no conselho
  Responsável
  Empresa

 Presidente do Conselho

 Comunicação

 Cláudio Holanda

 CEO Grupo Cholanda/ Terra Planajem/ Agência de Marketing e Publicidade/ Centro de

 Administrativo/ Financeiro

 Gustavo Biondo

 Director Financeiro/ ONG Atos

 Gestão de Projectos e Relações   institucionais

 Pedro Aganian

 Projecto Aprendizagem para Todos

 Tecnologia de Comunicação e   Informação

 Dario Silva de Andrade

 Software Technical Leader, and UI/UX Designer/ Jupiter Systems & Solutions

 Departamento Jurídico

 Caroline Andressa Costa

 Advogada. Consultora em Negócios

 

2.3 Os Conselheiros devem eleger, entre os membros do Conselho, um Coordenador-Geral e um ou dois Secretário(s)-Executivo(s), além dos Responsáveis das mesas temáticas. O Embaixador do Brasil em Angola ocupará a presidência de honra do Conselho.

2.4. O mandato dos membros eleitos será de dois anos a contar da data de posse, com possibilidade de reeleição, para mais um mandato consecutivo. Todos os membros devem ser cidadãos brasileiros.

 

Artigo 3º - Objetivo e competências

3.1 O Conselho tem por objetivo canalizar o diálogo entre a comunidade brasileira local e o Ministério das Relações Exteriores, através do posto consular local, estabelecendo a ponte entre o governo e a comunidade brasileira na República de Angola.

3.2 Para alcançar esse objetivo compete especialmente ao Conselho:

(a). Colaborar na promoção de atividades de apoio não pecuniário, bem como de iniciativas de caráter informativo à comunidade brasileira;

(b). Coletar propostas da comunidade;

(c). Identificar parcerias;

(d). Divulgar à comunidade as ações desenvolvidas pela Embaixada;

(e). Colaborar na atualização das informações consulares;

(f). Criar canais de comunicação direta com a comunidade;

(g). Observar o trabalho da Embaixada, enviando propostas de melhoramentos e reivindicações;

(h). Produzir relatório de atividades anual, no qual constará eventuais prestação de contas a ser divulgado junto à comunidade local e enviado ao MRE para divulgação no Portal "Brasileiros no Mundo" e no sítio eletrônico do CRBE.

(i). Prestar contas da sua participação nas suas atividades bem como nas do CRBE.

3.3 A atividade do Conselho não pode ser remunerada, assim como serviços prestados por seus membros, na qualidade de conselheiros. 3.4 O Conselho deve se abster de toda e qualquer atividade política ou de divulgação ideológica e/ou religios

 

CAPÍTULO SEGUNDO: DOS CONSELHEIROS

 

Artigo 4 º— Direitos e deveres dos Conselheiros

4.1 Os Conselheiros têm direito à:

(a). Participar das reuniões ordinárias e

(b). extraordinárias; Apresentar propostas à votação;

(c). Votar nas deliberações;

(d).Ampla defesa caso sua titulação e atos na qualidade de Conselheiros sejam questionadas.

4.2 Os Conselheiros têm o dever de:

(a) Apoiar as atividades do Conselho;

(b) Cumprir este Estatuto e o Código de Ética;

(c) Deliberar sobre as propostas apresentadas por seus membros;

(d) Observar as decisões do Conselho;

(e) Comunicar ao Conselho eventuais alterações de endereço;

(f) Após convocação para reunião do Conselho, confirmar sua presença;

(g) Apresentar os projetos setoriais para a apreciação do Conselho:

(h) Submeter previamente à aprovação da coordenadoria geral do Conselho declarações públicas relativas a sua área;

(i). Prezar pelo bom andamento dos trabalhos internos e externos do Conselho, assim como pela imagem do mesmo perante a comunidade brasileira local e outras entidades.

 

Artigo 5º — Extinção da condição de Conselheiro

5.1 A condição de membro do Conselho extingue-se por:

(a). Morte do titular;

(b) . Renúncia: a renúncia de membro do Conselho deve ser submetida por escrito ao Coordenador-Geral do Conselho e tem efeito imediato;

(c). Exclusão: a exclusão decorre de violação deste Estatuto ou do Código de Ética por decisão de 2/3 do total dos Conselheiros;

(d). Ausência: a ausência injustificada de Conselheiro em mais de três reuniões consecutivas, ordinárias ou extraordinárias, é considerada declaração tácita de renúncia.

 

CAPÍTULO TERCEIRO: DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Artigo 6° - Atribuições da Presidência de Honra

6.1 As funções do Presidente de Honra serão as seguintes:

(a). Representar a Embaixada perante o Conselho;

(b)Transmitir ao MRE as propostas de projeto do Conselho que julgue pertinentes;

(c). Informar ao(s) Secretário(s) do Conselho sobre a aprovação dos projetos pelo MRE ou pelos respectivos Ministérios;

(d). Comunicar ao(s) Secretário(s) do Conselho informações que visem aos interesses da comunidade brasileira;

(e). Assegurar que as ações e decisões do Conselho sejam divulgadas à comunidade brasileira;

(f). Participar das reuniões do Conselho como observador, sempre que não haja prejuízo à rotina de trabalho na Embaixada.

 

Artigo 7º - Atribuições do Coordenador-Geral

7.1 O Coordenador Geral tem as seguintes atribuições:

(a). Representar o Conselho perante o público em geral;

(b). Receber correspondência de membros da comunidade brasileira e encaminhar aos setores pertinentes do Conselho;

(c). Convocar a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias;

(d).Elaborar a proposta de pauta por meio de sugestões dos membros do Conselho;

(e).Propor a pauta para as reuniões ordinárias e extraordinárias, após consulta com os demais membros do Conselho, assim como presidi-las.

 

Artigo 8 º - Atribuições do(s) Secretário(s)-Executivo(s)

8.1 Os Secretário(s)Executivo(s) tem (têm) as seguintes atribuições:

(a). Lavrar as actas das reuniões do Conselho, as quais serão aprovadas- pelos membros do Conselho e assinada pelo coordenador-geral e pelo(s) secretário(s) na reunião posterior;

(b). Divulgar as ações e decisões do Conselho, em especial as actas das reuniões à comunidade brasileira;

(c). Divulgar a pauta finalizada de reuniões ordinárias e extraordinárias entre os membros do Conselho pelo menos uma semana antes de sua realização;

(d). Ler a ata da reunião anterior no início de cada sessão/reunião;

(e). Exercer atividade de comunicação social interna e externa.

 

8.2 Em caso de existência de dois secretários executivos, ambos deverão exercer essas funções em conjunto.

 

Artigo 9º - Atribuições dos Responsáveis por mesas temáticas

9.1 Os Responsáveis por mesas temáticas têm as seguintes atribuições:

(a). Elaborar o relatório relativo à sua mesa temática na forma estabelecida pelo Conselho;

(b). Apresentar o relatório relativo à sua mesa temática nos prazos estabelecidos pelo Conselho.

 

CAPÍTULO QUARTO: DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS

 

Artigo 10º- Processo eleitoral

10.1 A participação no Conselho, em situações excepcionais, poderá se dar pela nomeação pelo Embaixador ou Cônsul, de acordo com nomes enviados por representantes da comunidade brasileira em Angola, com apoio da Embaixada;

10.2 As eleições para os membros do Conselho deverão ser convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias;

10.3 São requisitos indispensáveis à candidatura como membro do Conselho:

(a ). Ser maior de 18 anos;

(b ). Residir há pelo menos 3 (três) anos em Angola.

10.4 O Conselho em exercício deve instituir período de 30 (trinta) dias prévios à convocatória do pleito para a apresentação de candidaturas, por meio da Embaixada ou possível Comissão eleitoral designada para este fim;

10.5 A Comissão Eleitoral poderá ser composta por até 5 (cinco) membros, estabelecendo-se que:

(a). Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o candidato será notificado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de indeferimento da sua candidatura;

(b). A lista de candidatos será publicada 3 (três) dias úteis após o encerramento do prazo do registro;

(c). Os nomes serão escolhidos pelo Embaixador ou pelo Cônsul em exercício, seguindo o critério discricionário, mas devendo ser motivado tanto o deferimento, quanto o indeferimento dos demais.

10.6 A candidatura deve ser registada através de envio de e-mail a ser informado a época das eleições com as seguintes informações: nome completo, endereço de e-mail, nível educacional, formação, profissão no Brasil, profissão sendo exercida em Angola, local atual de trabalho, tempo de residência, atuação comunitária em Angola, minibiografia.

10.7 O registro da candidatura por e-mail deve também ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos: cópia do Passaporte com o visto válido ou cartão de residência.

 

CAPÍTULO QUINTO: DAS REUNIÕES DO CONSELHO

 

Artigo 11º — Reuniões ordinárias

11.1 As reuniões ordinárias do Conselho devem ocorrer com frequência mínima trimestral.

11.2 As datas das reuniões ordinárias são decididas pela maioria simples dos Conselheiros durante as reuniões prévias ou através de meio eletrônico.

11.3 O quórum mínimo para a realização das reuniões ordinárias é a maioria simples dos Conselheiros. As deliberações do Conselho se dão por voto da maioria simples dos Conselheiros presentes, salvo dispositivo em contrário.

11.4 As reuniões ordinárias podem ser abertas à participação de convidados. Os conselheiros devem manifestar sua intenção de trazer convidado durante as reuniões prévias ou através de meio eletrônico. Os convidados podem se manifestarem sobre questões da pauta mas não têm poder de voto.

11.5 As reuniões poderão ser abertas ao público, desde que os mesmos manifestem sua intenção de participar através de uma solicitação simples enviada para a conta de endereço eletrônico (a ser informada).

11.6 Visitantes deverão realizar suas demandas por escrito e encaminhá-las para a conta de endereço eletrônico (a ser informada) para que sejam tratadas e respondidas.

 

Artigo 12º - Reuniões extraordinárias

12.1 As reuniões extraordinárias do Conselho realizam-se por iniciativa do Coordenador-Geral, mediante manifestação favorável da maioria simples dos Conselheiros ou do Presidente de Honra, ou por ambos conjuntamente;

12.2 O local da realização das reuniões extraordinárias é o Embaixada do Brasil em Angola, sita em Luanda ou lugar adequado estipulado pela maioria simples dos Conselheiros;

12.3 O quórum mínimo para a realização das reuniões extraordinárias é a maioria simples dos Conselheiros. As deliberações do Conselho são dão por voto da maioria simples dos Conselheiros presentes, salvo dispositivo em contrário;

 

Artigo 13º - Plenárias Públicas

Parágrafo único: As plenárias públicas com a participação geral da comunidade brasileira em Luanda poderão ser organizadas pelo Conselho, em local disponibilizado pela Embaixada e terão frequência mínima anual.

 

CAPÍTULO SEXTO: DIVERSOS

 

Artigo 14º — Alterações do Estatuto

14.1 Propostas de alteração do Estatuto em vigor devem ser apresentadas por escrito ao Coordenador-Geral por Conselheiros, com antecedência mínima de duas semanas antes da data prevista para a reunião em que ocorrerá a deliberação.

14.2 As alterações do Estatuto se dão por voto favorável de 2/3 do total de Conselheiros.

14.3 A nova versão do Estatuto deve ser divulgado à comunidade local e enviado à coordenação-geral do CRBE e à Embaixada para ser encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil e disponibilizado no Portal "Brasileiros no Mundo".

 

Artigo 15º - Extinção do Conselho

15.1 A extinção do Conselho eleito se dá por deliberação em reunião extraordinária expressamente convocada para esse fim com antecedência mínima de trinta dias;

15.2 O requerimento de extinção deve ser apresentado por escrito por no mínimo 2/3 dos Conselheiros;

15.3 A extinção deve ser aprovada por maioria de 2/3 do total de Conselheiros;

15.4 Se os Conselheiros forem convocados à reunião extraordinária em três ocasiões consecutivas, no período de no mínimo 90 (noventa) dias, e não havendo quórum para realização da reunião ou para a deliberação da extinção, o Coordenador-Geral pode decretar unilateralmente a extinção do Conselho.

Este estatuto foi aprovado na reunião do Conselho em 30 de Março de 2021, Luanda.

 

 

CÓDIGO DE ÉTICA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CIDADÃOS BRASILEIROS EM ANGOLA

 

CAPÍTULO I

I - Os membros do Conselho, no desempenho de suas funções, deverão nortear suas ações pela dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, sempre em conformidade com as diretrizes da Embaixada da República Federativa do Brasil em Angola, com o Estatuto do Conselho de Cidadãos Brasileiros em Angola e com às leis da República de Angola.

II- São deveres fundamentais dos membros do Conselho:

a) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

b) Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação de serviços comunitários em benefício da comunidade brasileira;

c) Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção no relacionamento com os demais integrantes do Conselho, membros da comunidade brasileira, agentes consulares e representantes governamentais brasileiros e outros interlocutores;

d) Respeitar a capacidade e as limitações individuais dos membros da comunidade brasileira, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, necessidades especiais e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

e) Respeitar a capacidade e as limitações da SERE (Secretaria de Estado das Relações Exteriores) e de sua rede de postos no exterior, atuando no espírito de cooperação e apoio aos integrantes dos órgãos governamentais brasileiros e;

f) Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função de Conselheiro com finalidade estranha ao interesse público.

III- É vedado aos membros do Conselho:

a) O uso da função para obter qualquer favorecimento, de natureza financeira ou outra, para si ou para terceiros;

b) Prejudicar deliberadamente a reputação de membros do Conselho ou da comunidade brasileira;

c) Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal, política, partidária ou religiosa interfiram no trabalho do Conselho ou no trato com a comunidade brasileira;

d) Utilizar sua condição de membro ou dirigente do Conselho para pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa;

e) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito do Conselho em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

f) Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

g) Dar qualquer tipo de apoio direto ou indireto a entidades, atividades ou iniciativas que possam contribuir para a divulgação de imagem preconceituosa do Brasil, do povo brasileiro ou de suas minorias ou gêneros;

h) Exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso e;

i) Utilizar símbolos ou títulos oficiais para apresentar-se ou para figurar em sua correspondência pessoal ou como integrante do Conselho ou no exercício de qualquer função a ele ligada.

 

CAPÍTULO II

IV - Em caso de conduta incompatível com os princípios éticos, o Presidente do Conselho de Cidadãos poderá instituir, discricionariamente ou a pedido dos demais membros, uma Comissão de ética, composta por dois a três conselheiros, para apurar os fatos relativos à conduta do conselheiro.

V- A comissão de ética deverá emitir, em até 30 dias, parecer sobre o caso em questão e eventuais providências a serem tomadas. O Presidente, após a análise do Parecer, terá discricionariedade arquivá-lo ou dar os encaminhamentos necessários ao processo, em ambos os casos, devendo a decisão ser devidamente fundamentada.

VI- Cabe ao Conselho de ética orientar e aconselhar o Conselheiro faltoso sobre suas condutas éticas.

 

CAPÍTULO III

VII- Com relação aos seus Pares, o Conselheiro deverá:

a) Não fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;

b) Não emitir pronunciamentos desabonadores sobre o Conselho de Cidadãos de Brasileiros em Angola e sobre os seus Pares;

c) Não gerar desentendimentos com colegas, usando, sempre que necessário, a Comissão de Ética para dirimir dúvidas e solucionar pendências;

d) Cumprir fiel e integralmente as obrigações e compromissos assumidos perante o CCBRAS;

e) Acatar e respeitar os valores e as deliberações do CCBRAS;

f) Tratar com urbanidade e respeito aos colegas representantes do CCBRAS, quando no exercício de suas atividades, fornecendo informações e facilitando o seu desempenho;

g) Auxiliar a fiscalização do CCBRAS e zelar pelo cumprimento deste CÓDIGO DE ÉTICA, comunicando, com discrição e de forma fundamentada, aos órgãos competentes as infrações de que tiver ciência;

h) O Conselheiro deve ter para com os seus pares a consideração, o apreço, o respeito mútuo e a solidariedade que fortaleçam a harmonia e o bom conceito do CCBRAS.

i) O recomendado no artigo anterior não induz e não implica em conivência com o erro, contravenção penal ou atos contrários às normas deste Código de Ética e às Leis vigentes praticadas na República de Angola.

 

CAPÍTULO IV

VIII- A violação das normas contidas neste Código de Ética importará em falta que, conforme sua gravidade (leve, grave e gravíssima), sujeitará seus infratores às seguintes penalidades:

a) Advertência Verbal;

b) Advertência Escrita;

c) Suspensão temporária do exercício do mandato, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante decisão por maioria da Comissão de ética;

d) Cassação do mandato do Conselheiro, mediante decisão unânime da Comissão de Ética, ficando o mesmo impossibilitado de participar de novos processos eleitorais para exercício do mesmo cargo.

 

CAPÍTULO V

IX- A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão ética no exercício das funções dos Membros será remetida a Reunião com todos os Conselheiros, para análise, discussão e deliberação quanto aos casos omissos, e fazê-la incorporar a este Código.

X- O presente Código poderá ser modificado por proposta de qualquer um dos membros do CCBRAS, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) destes Membros em reunião convocada especialmente para este fim, podendo ser modificado seus artigos em partes e/ou no todo.

 

Este Código é parte integrante do Estatuto do Conselho de Cidadãos Brasileiros em Angola, e entra em vigor na data de sua publicação.

 

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